HC 563414 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 1502097-88.2019.8.26.0047, condenando o paciente com fundamento nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e concedendo-lhe o direito de apelar em liberdade, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: Rafael Victor Virgulino de Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Writ prejudicado.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Direito De Apelar Em Liberdade
Case Brief
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Parties
Rafael Victor Virgulino de Lima
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva
- 2 Perda do objeto do habeas corpus após sentença condenatória que concede direito de apelar em liberdade
- 3 Condenação com base nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 1502097-88.2019.8.26.0047, condenando o paciente com fundamento nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e concedendo-lhe o direito de apelar em liberdade, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
Writ prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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