HC 642732 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, material de embalagem, dinheiro fracionado, presença com menor e laudos de constatação provisória) que evidenciam indícios de autoria e justificam a garantia da ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties: Paciente: DEIVID GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 0109589-19.2020.8.21.70000); Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DEIVID GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 0109589-19.2020.8.21.70000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva
2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.