HC 648102 - DECISAO

HC 648102 - DECISAO

Aumentou-se indevidamente a pena-base com base na valoração negativa da natureza e quantidade da droga apreendida; a quantidade de 49,15 g de cocaína não é suficientemente elevada para justificar o recrudescimento da pena-base, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa). Na segunda fase, reconhecida a multirreincidência, procedeu-se à compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, com aumento de 1/6, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: Wellington Ribeiro de Oliveira Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500502-11.2020.8.26.0535); Órgão Ministerial (federal): Ministério Público Federal; Órgão Ministerial (estadual): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime De Cumprimento
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Atenuante Da Confissão Regime De Cumprimento

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Parties

Wellington Ribeiro de Oliveira Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500502-11.2020.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (federal)

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial (estadual)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena-base por valoração da natureza e quantidade da droga
  2. 2 Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 Limite do aumento na segunda fase da dosimetria para réu multirreincidente

Ratio Decidendi

Aumentou-se indevidamente a pena-base com base na valoração negativa da natureza e quantidade da droga apreendida; a quantidade de 49,15 g de cocaína não é suficientemente elevada para justificar o recrudescimento da pena-base, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa). Na segunda fase, reconhecida a multirreincidência, procedeu-se à compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, com aumento de 1/6, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa
  • Comunique-se com urgência