REsp 1900323 - DECISAO

REsp 1900323 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria suscitada já havia sido examinada no Habeas Corpus n.621.384/SP, no qual se reconheceu que a utilização da quantidade apreendida nas fases primeira e terceira da dosimetria configura bis in idem.

Parties
Recorrente: WELISSON MATEUS MARTINS DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Bis in Idem, Regime Prisional, Apreensão De Drogas
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Bis in Idem Regime Prisional Apreensão De Drogas

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Parties

WELISSON MATEUS MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga na dosimetria (primeira e terceira fases)
  3. 3 alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria suscitada já havia sido examinada no Habeas Corpus n.621.384/SP, no qual se reconheceu que a utilização da quantidade apreendida nas fases primeira e terceira da dosimetria configura bis in idem.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial
  • Publique-se.