AREsp 1816636 - DECISAO

AREsp 1816636 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou adequadamente o prequestionamento nem impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA VARGAS SILVA JÚNIOR; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA VARGAS SILVA JÚNIOR

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à elevação da pena-base e à invocação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou adequadamente o prequestionamento nem impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.