REsp 1902777 - DECISAO

REsp 1902777 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem afastou o redutor do art. 33, §4º com fundamento exclusivo e insuficiente na quantidade de droga apreendida (516,42 g de maconha), sem fundamentação concreta que demonstrasse dedicação do réu à atividade criminosa; por isso restabeleceu a diminuição prevista em sentença, fixou o regime inicial aberto em razão das circunstâncias judiciais neutras ou favoráveis e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, cabendo ao Juízo das Execuções Criminais especificá-las.

Parties
Recorrente: SILAS VINICIUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lesão Corporal Em Ambiente Doméstico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Fixação De Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Tráfico De Drogas Lesão Corporal Em Ambiente Doméstico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Fixação De Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

SILAS VINICIUS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga como indício de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime prisional com base em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem afastou o redutor do art. 33, §4º com fundamento exclusivo e insuficiente na quantidade de droga apreendida (516,42 g de maconha), sem fundamentação concreta que demonstrasse dedicação do réu à atividade criminosa; por isso restabeleceu a diminuição prevista em sentença, fixou o regime inicial aberto em razão das circunstâncias judiciais neutras ou favoráveis e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, cabendo ao Juízo das Execuções Criminais especificá-las.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Restabelecer o redutor da pena previsto no art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006