AREsp 1806457 - DECISAO

AREsp 1806457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, para acolher o pedido de absolvição seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (valoração de prova testemunhal e pericial), providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem apoiou-se em prova de materialidade e depoimentos policiais coerentes com demais provas.

Parties
Recorrente: ITALO CARVALHO SANTOS; Recorrido: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Súmula 7/stj, Valoração De Prova Testemunhal Policial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Súmula 7/stj Valoração De Prova Testemunhal Policial

Case Brief

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Parties

ITALO CARVALHO SANTOS

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal
  2. 2 existência de autoria para o crime de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de absolvição via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, para acolher o pedido de absolvição seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (valoração de prova testemunhal e pericial), providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem apoiou-se em prova de materialidade e depoimentos policiais coerentes com demais provas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.