REsp 1878012 - DECISAO

REsp 1878012 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão impugnava conclusão fático-probatória do Tribunal de origem — em especial o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º — e tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Causa De Diminuição Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Causa De Diminuição Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação posterior para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão impugnava conclusão fático-probatória do Tribunal de origem — em especial o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º — e tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.