HC 553261 - DECISAO

HC 553261 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após sua impetração, o juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória que estabeleceu pena e concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade, tornando inviável a pretensão de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Sergio Reis da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Sentença Condenatória Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Sergio Reis da Costa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus por sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após sua impetração, o juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória que estabeleceu pena e concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade, tornando inviável a pretensão de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.