AREsp 1704009 - DECISAO

AREsp 1704009 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão embargada, porquanto esta considerou idônea a fundamentação estadual para negar a causa de diminuição e concluiu que a pretensão de reexame das provas implicaria revisão de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, o pedido traduz mero inconformismo.

Parties
Embargante: ERIVALDO OLIVEIRA CERQUEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 7 Do STJ, Revisão De Matéria Fático Probatória
Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 7 Do STJ Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

ERIVALDO OLIVEIRA CERQUEIRA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à apreciação da alegação de ausência de indicação das provas que demonstrariam a dedicação às atividades criminosas
  2. 2 Negativa da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Inviabilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão embargada, porquanto esta considerou idônea a fundamentação estadual para negar a causa de diminuição e concluiu que a pretensão de reexame das provas implicaria revisão de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, o pedido traduz mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.