HC 645807 - ACORDAO

HC 645807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, com base em elementos probatórios (grande quantidade de droga apreendida, significativa quantia em dinheiro sem origem comprovada e depoimento de corréu), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas; a alteração desse entendimento implicaria reexame do conteúdo probatório, providência inadmissível em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JEFFERSON THIAGO DE JESUS ANDRADE; Corréu: MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JEFFERSON THIAGO DE JESUS ANDRADE

Agravante/paciente

MARCOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Admissibilidade de reexame de prova e fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, com base em elementos probatórios (grande quantidade de droga apreendida, significativa quantia em dinheiro sem origem comprovada e depoimento de corréu), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas; a alteração desse entendimento implicaria reexame do conteúdo probatório, providência inadmissível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental