HC 647749 - DECISAO

HC 647749 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Corte a quo não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; a existência de ações penais em curso não é suficiente para excluí-la (precedente do STF), o paciente é primário e sem antecedentes, e a quantidade apreendida (32,7 g) não se mostrou excessiva; assim, restaurou-se a sentença que aplicou a redução de 2/3, fixando a pena e a substituição por restritivas de direitos conforme a sentença de primeira instância.

Parties
Paciente: Alexandre Volnei da Rosa; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença que aplicou a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e fixou a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Privilégio Do Tráfico (§4º Art.33 Lei N.11.343/2006), Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Privilégio Do Tráfico (§4º Art.33 Lei N.11.343/2006) Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

Alexandre Volnei da Rosa

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para afastar minorante
  3. 3 dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Corte a quo não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; a existência de ações penais em curso não é suficiente para excluí-la (precedente do STF), o paciente é primário e sem antecedentes, e a quantidade apreendida (32,7 g) não se mostrou excessiva; assim, restaurou-se a sentença que aplicou a redução de 2/3, fixando a pena e a substituição por restritivas de direitos conforme a sentença de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença que aplicou a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e fixou a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no...

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Restabelecer a sentença de primeira instância que aplicou a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3.