AREsp 1787306 - DECISAO

AREsp 1787306 - DECISAO

Por ausência de fundamentação idônea no acórdão recorrido para justificar o patamar de redução de 1/3 previsto no art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006, o STJ majorou a fração da causa de diminuição para o patamar máximo de 2/3, recalculou a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto por se tratar de condenado primário com pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis, e concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Agravante: MAXUEL SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MAXUEL SILVA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e patamar da redução da pena
  2. 2 Fundamentação suficiente para reduzir a minorante em patamar inferior a 2/3
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, § 2.º e § 3.º do Código Penal

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação idônea no acórdão recorrido para justificar o patamar de redução de 1/3 previsto no art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006, o STJ majorou a fração da causa de diminuição para o patamar máximo de 2/3, recalculou a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto por se tratar de condenado primário com pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis, e concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 (dois terços).
  • Redimensionar a pena do Agravante para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.