HC 651912 - DECISAO

HC 651912 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas apreciadas pelo Tribunal a quo (inviável em habeas corpus) e porque a pena definitiva superior a quatro anos, com pena-base acima do mínimo, autoriza a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal; assim, não se constatou constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: Fabio Silva Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Fabio Silva Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas apreciadas pelo Tribunal a quo (inviável em habeas corpus) e porque a pena definitiva superior a quatro anos, com pena-base acima do mínimo, autoriza a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal; assim, não se constatou constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.