HC 633213 - DECISAO

HC 633213 - DECISAO

Embora o decreto de prisão preventiva esteja fundamentado no risco de reiteração delitiva (condenação anterior por tráfico) e na apreensão de entorpecentes, a custódia cautelar é medida extrema e, no caso concreto, a quantidade reduzida de drogas apreendidas e a necessidade de observância da proporcionalidade indicam que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para atender aos fins do art. 312 do CPP. Em face disso, e considerando o contexto jurisprudencial e a pandemia, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida; Liminar Ratificada)
Outcome
Ordem concedida; liminar ratificada; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Pandemia / Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Pandemia / Covid 19

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Parties

ALEXANDRE SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida; Liminar Ratificada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Caracterização do periculum libertatis por reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora o decreto de prisão preventiva esteja fundamentado no risco de reiteração delitiva (condenação anterior por tráfico) e na apreensão de entorpecentes, a custódia cautelar é medida extrema e, no caso concreto, a quantidade reduzida de drogas apreendidas e a necessidade de observância da proporcionalidade indicam que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para atender aos fins do art. 312 do CPP. Em face disso, e considerando o contexto jurisprudencial e a pandemia, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar ratificada; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus em favor de ALEXANDRE SOARES DA SILVA.
  • Ratificar a liminar anteriormente deferida.