HC 651937 - DECISAO

HC 651937 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram a não aplicação da minorante do art. 33, §4.º da Lei de Drogas com base em elementos de prova que evidenciaram dedicação do paciente à atividade criminosa (quantidade e diversidade de drogas e apreensão de petrechos indicativos de comércio), sendo vedado ao STJ, em habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório; assim, não se concedeu a redução nem a substituição da pena, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: NICKSON MARTINS DA COSTA SALES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Mérito
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Art. 33, §4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33, §4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

NICKSON MARTINS DA COSTA SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de redução de pena do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o paciente se dedica a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram a não aplicação da minorante do art. 33, §4.º da Lei de Drogas com base em elementos de prova que evidenciaram dedicação do paciente à atividade criminosa (quantidade e diversidade de drogas e apreensão de petrechos indicativos de comércio), sendo vedado ao STJ, em habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório; assim, não se concedeu a redução nem a substituição da pena, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.