AREsp 1762863 - DECISAO

AREsp 1762863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento porque a exasperação da pena-base apoiada no art. 42 da Lei 11.343/2006 restou adequadamente fundamentada pela expressiva quantidade (252,3 kg) e natureza da droga; ademais, a recorrente reincidência e os elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas ou vínculo mínimo com organização criminosa impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º; a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e fundamentos não impugnados por parte da defesa mantêm o julgado (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: EDENILSON MIRANDA RODRIGUES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Exasperação Da Pena Base (art. 42 Lei 11.343/2006), Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Exasperação Da Pena Base (art. 42 Lei 11.343/2006) Reincidência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDENILSON MIRANDA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 para exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento porque a exasperação da pena-base apoiada no art. 42 da Lei 11.343/2006 restou adequadamente fundamentada pela expressiva quantidade (252,3 kg) e natureza da droga; ademais, a recorrente reincidência e os elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas ou vínculo mínimo com organização criminosa impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º; a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e fundamentos não impugnados por parte da defesa mantêm o julgado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.