HC 626775 - ACORDAO

HC 626775 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente se enquadra nas condições legais e jurisprudenciais que impõem, em regra, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (mãe de crianças menores de 12 anos; delitos imputados não praticados com violência ou contra seus filhos), sendo possível aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP e monitoramento eletrônico para resguardar a instrução criminal e a ordem pública, nos termos dos arts. 318-A/318-B do CPP e do HC coletivo n. 143.641/SP do STF.

Parties
Paciente / Acusada: ANALIA CRISTINA DA SILVA; Interviniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Superação Da Súmula 691 Do STF, Lei Da Primeira Infância / Desenvolvimento Infantil
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

ANALIA CRISTINA DA SILVA

Paciente / Acusada

Ministério Público Federal

Interviniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF em caso de ilegalidade manifesta
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do CPP e do HC coletivo n. 143.641/SP (STF) para concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente se enquadra nas condições legais e jurisprudenciais que impõem, em regra, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (mãe de crianças menores de 12 anos; delitos imputados não praticados com violência ou contra seus filhos), sendo possível aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP e monitoramento eletrônico para resguardar a instrução criminal e a ordem pública, nos termos dos arts. 318-A/318-B do CPP e do HC coletivo n. 143.641/SP do STF.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  • Aplicação concomitante das medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial; vedação de acesso à internet e às redes sociais