HC 635329 - ACORDAO

HC 635329 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a elevação da pena-base em 1/3, motivada pela expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 30 kg de maconha), não se mostrou desproporcional ao intervalo da pena abstrata (5 a 15 anos) e estava compatível com a discricionariedade vinculada do magistrado, desde que devidamente fundamentada.

Parties
Agravante/paciente: ENEIAS DOS SANTOS TEIXEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Motivação Judicial
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Motivação Judicial

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Parties

ENEIAS DOS SANTOS TEIXEIRA RAMOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Quantum de aumento da pena-base e vinculação a critérios matemáticos
  2. 2 Dever de motivação das decisões conforme art. 93, IX, da Constituição
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a elevação da pena-base em 1/3, motivada pela expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 30 kg de maconha), não se mostrou desproporcional ao intervalo da pena abstrata (5 a 15 anos) e estava compatível com a discricionariedade vinculada do magistrado, desde que devidamente fundamentada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.