HC 643865 - ACORDAO

HC 643865 - ACORDAO

Havendo laudo preliminar de constatação dotado de certeza idêntica ao definitivo, corroborado por outras provas produzidas na instrução e tendo o laudo toxicológico definitivo sido posteriormente juntado aos autos confirmando a natureza das substâncias (maconha e cocaína), restou comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas, de modo que não há nulidade que impeça a condenação; assim, denega-se a ordem de habeas corpus e mantém-se a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JHONATAN SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Materialidade Do Delito, Prova Pericial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Materialidade Do Delito Prova Pericial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JHONATAN SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por tráfico de drogas sem juntada do laudo toxicológico definitivo até a sentença
  2. 2 Comprovação da materialidade do delito por meio de laudo de constatação provisório corroborado por demais provas e posterior juntada do laudo definitivo

Ratio Decidendi

Havendo laudo preliminar de constatação dotado de certeza idêntica ao definitivo, corroborado por outras provas produzidas na instrução e tendo o laudo toxicológico definitivo sido posteriormente juntado aos autos confirmando a natureza das substâncias (maconha e cocaína), restou comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas, de modo que não há nulidade que impeça a condenação; assim, denega-se a ordem de habeas corpus e mantém-se a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Manter a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006