AREsp 1812259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi justificada por elementos concretos: apreensão de mais de 3 kg de entorpecentes (1,035 Kg de maconha, 0,06 g de cocaína e 2,736 Kg de haxixe) e a utilização de veículo com compartimento oculto no tanque de combustível, fundamentos idôneos segundo o art.42 da Lei n.11.343/2006, preponderando sobre o art.59 do CP e em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Agravante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

defesa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preponderância da natureza e quantidade da droga (art.42 Lei 11.343/2006) sobre as circunstâncias do art.59 do CP para fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base pela utilização de veículo com compartimento oculto
  3. 3 Limites e parâmetro jurisprudencial para exasperação da pena-base (fração de 1/6 por circunstância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi justificada por elementos concretos: apreensão de mais de 3 kg de entorpecentes (1,035 Kg de maconha, 0,06 g de cocaína e 2,736 Kg de haxixe) e a utilização de veículo com compartimento oculto no tanque de combustível, fundamentos idôneos segundo o art.42 da Lei n.11.343/2006, preponderando sobre o art.59 do CP e em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.