HC 645238 - ACORDAO

HC 645238 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão denegatória porque a instância de origem, soberana na análise dos fatos, concluiu pela habitualidade do réu na prática delitiva com base em conjunto probatório suficiente; reconhecer a minorante do art. 33, § 4º exigiria revolver o conteúdo probatório, providência vedada em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado, mantendo-se, contudo, o estabelecimento do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Parties
Agravante: HEULLER ANTONIO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (decisão denegatória mantida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

HEULLER ANTONIO NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão denegatória porque a instância de origem, soberana na análise dos fatos, concluiu pela habitualidade do réu na prática delitiva com base em conjunto probatório suficiente; reconhecer a minorante do art. 33, § 4º exigiria revolver o conteúdo probatório, providência vedada em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado, mantendo-se, contudo, o estabelecimento do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (decisão denegatória mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que estabeleceu o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.