HC 601357 - ACORDAO

HC 601357 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as provas constantes dos autos, em especial a confissão do agravante de que vendia drogas diariamente por ao menos duas semanas e se comunicava com outros traficantes por rádio, além da apreensão de entorpecentes e dinheiro, demonstram dedicação habitual a atividades criminosas, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, e sendo inviável seu reexame via habeas corpus.

Parties
Agravante: DENILSON DE AMORA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DENILSON DE AMORA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de revisão do contexto fático-probatório por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as provas constantes dos autos, em especial a confissão do agravante de que vendia drogas diariamente por ao menos duas semanas e se comunicava com outros traficantes por rádio, além da apreensão de entorpecentes e dinheiro, demonstram dedicação habitual a atividades criminosas, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, e sendo inviável seu reexame via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que havia concedido parcialmente a ordem de habeas corpus.