RHC 141254 - ACORDAO

RHC 141254 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque subsistem os fundamentos da prisão preventiva — especialmente a garantia da ordem pública diante da habitualidade e do risco de reiteração delitiva do agravante, que foi preso enquanto gozava de liberdade provisória em outra ação por tráfico — e tais fundamentos já foram reconhecidos como idôneos por esta Corte, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Aggravante/paciente: CLEITON HENRIQUE RODRIGUES VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CLEITON HENRIQUE RODRIGUES VENANCIO

Aggravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Reiteração delitiva como fundamento para prevenção
  3. 3 Aplicação do art. 312 e art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque subsistem os fundamentos da prisão preventiva — especialmente a garantia da ordem pública diante da habitualidade e do risco de reiteração delitiva do agravante, que foi preso enquanto gozava de liberdade provisória em outra ação por tráfico — e tais fundamentos já foram reconhecidos como idôneos por esta Corte, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.