HC 635165 - ACORDAO

HC 635165 - ACORDAO

Apesar de configurada a flagrância, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da quantidade relativamente pequena de entorpecentes apreendidos (cerca de 10,56 g de cocaína e 4,10 g de maconha), dos registros infracionais antigos e da ausência de violência ou grave ameaça; assim, atendidos os requisitos do art. 282 do CPP, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP.

Parties
Paciente: RONALDO CARLOS CABRAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrância, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrância Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

RONALDO CARLOS CABRAL JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 configuração de flagrância
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar de configurada a flagrância, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da quantidade relativamente pequena de entorpecentes apreendidos (cerca de 10,56 g de cocaína e 4,10 g de maconha), dos registros infracionais antigos e da ausência de violência ou grave ameaça; assim, atendidos os requisitos do art. 282 do CPP, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, nos termos do art. 319, IV e V, do CPP.
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.