HC 636306 - ACORDAO

HC 636306 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a modificação do reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de maus antecedentes e de dedicação à atividade criminosa — elementos que impediram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas — exigiria reexame do conteúdo probatório, o que é inadmissível em habeas corpus/agravo regimental; ademais, a alegação de primariedade não foi suscitada previamente, configurando inovação recursal; e o regime fechado foi justificado pela presença de maus antecedentes e pelos critérios do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33 do CP.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Maus Antecedentes
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Maus Antecedentes

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Parties

JOSÉ HENRIQUE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de maus antecedentes e dos parâmetros do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 33 do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a modificação do reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de maus antecedentes e de dedicação à atividade criminosa — elementos que impediram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas — exigiria reexame do conteúdo probatório, o que é inadmissível em habeas corpus/agravo regimental; ademais, a alegação de primariedade não foi suscitada previamente, configurando inovação recursal; e o regime fechado foi justificado pela presença de maus antecedentes e pelos critérios do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental