HC 645651 - ACORDAO

HC 645651 - ACORDAO

Mantida a decisão das instâncias ordinárias porque demonstraram de forma idônea que o agente se dedica à criminalidade (histórico de roubo e apreensão de diversas drogas em embalagens distintas), razão pela qual o redutor especial do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastado; em razão da pena de 5 anos de reclusão (quantum fixes), aplica-se o regime semiaberto (art.33, §2º, b, CP) e não é possível substituir a pena por restritivas de direitos (art.44 CP); agravo regimental não provido.

Parties
Agravante: LUCAS FELIPE OLIVEIRA DA SILVA; Agravado/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Agravado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor especial do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial conforme art.33, §2º, alínea b, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art.44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão das instâncias ordinárias porque demonstraram de forma idônea que o agente se dedica à criminalidade (histórico de roubo e apreensão de diversas drogas em embalagens distintas), razão pela qual o redutor especial do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastado; em razão da pena de 5 anos de reclusão (quantum fixes), aplica-se o regime semiaberto (art.33, §2º, b, CP) e não é possível substituir a pena por restritivas de direitos (art.44 CP); agravo regimental não provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa imposta pela instância ordinária