HC 631841 - DECISAO

HC 631841 - DECISAO

Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que fixou regime aberto e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: WASHINGTON DIAS NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Regime Aberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Pedido Prejudicado
Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Regime Aberto Direito De Recorrer Em Liberdade Pedido Prejudicado

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Parties

WASHINGTON DIAS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Condições pessoais favoráveis do paciente
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que fixou regime aberto e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus
  • Publique-se