HC 640660 - DECISAO

HC 640660 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de impetrações anteriores já indeferidas liminarmente, em especial do HC n. 566.946/SP (indeferido liminarmente em 23/3/2020, DJe 24/3/2020, transitado em julgado em 11/5/2020) e do HC n. 608.515/SP, de modo que não se conhece do presente writ.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Impetrações, Princípio Da Insignificância, Desclassificação, Regime Prisional
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Impetrações Princípio Da Insignificância Desclassificação Regime Prisional

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Parties

RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à hipótese de apreensão de pequena quantidade de droga
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 ou para o art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Legitimidade dos fundamentos para imposição do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de impetrações anteriores já indeferidas liminarmente, em especial do HC n. 566.946/SP (indeferido liminarmente em 23/3/2020, DJe 24/3/2020, transitado em julgado em 11/5/2020) e do HC n. 608.515/SP, de modo que não se conhece do presente writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.