HC 614703 - DECISAO

HC 614703 - DECISAO

A pena-base foi reduzida ao mínimo porque a quantidade apreendida (62,29 g de cocaína e 90,19 g de maconha) não demonstra relevo suficiente para exasperá-la; reconheceu-se a aplicação da atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ quando a confissão foi usada para formar o convencimento do juiz; procedeu-se à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, mantendo-se o regime inicial fechado, e a pena foi redefinida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: JOÃO IRENO PINTO DA SILVA; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para reduzir as penas do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Súmula 545/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias +1 more

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Parties

JOÃO IRENO PINTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade apreendida autoriza a exasperação da pena-base no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a confissão extrajudicial, mesmo retratada em juízo, configura a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal quando utilizada para formar o convencimento do magistrado (Súmula 545/STJ)
  3. 3 Se a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A pena-base foi reduzida ao mínimo porque a quantidade apreendida (62,29 g de cocaína e 90,19 g de maconha) não demonstra relevo suficiente para exasperá-la; reconheceu-se a aplicação da atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ quando a confissão foi usada para formar o convencimento do juiz; procedeu-se à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, mantendo-se o regime inicial fechado, e a pena foi redefinida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir as penas do paciente

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Manter o regime inicial fechado