HC 632159 - ACORDAO

HC 632159 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e porque as instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios, concluíram pela dedicação do paciente à atividade criminosa; modificar tal entendimento para aplicar a minorante do art.33, §4º implicaria reexame do conteúdo probatório, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: ERICK HENRIQUE CARVALHO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Colegialidade, Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Colegialidade Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus

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Parties

ERICK HENRIQUE CARVALHO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática?
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de utilização de atos infracionais para caracterizar dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e porque as instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios, concluíram pela dedicação do paciente à atividade criminosa; modificar tal entendimento para aplicar a minorante do art.33, §4º implicaria reexame do conteúdo probatório, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental