HC 611857 - ACORDAO

HC 611857 - ACORDAO

Havendo fundamentação idônea das instâncias ordinárias que considerou a elevada quantidade de droga apreendida (25,2 kg de cocaína e 30 kg de produtos químicos) e os maus antecedentes (quatro condenações), a fixação da pena-base em exasperação de 2/3 não demonstra flagrante desproporcionalidade diante do intervalo abstrato do tipo penal (5 a 15 anos) e da prevalência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, não há razão para o Superior Tribunal de Justiça, em habeas corpus, substituir o juízo de valor sobre a dosimetria da pena.

Parties
Agravante: ROBSON DE SOUZA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Proporcionalidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Proporcionalidade

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Parties

ROBSON DE SOUZA SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Vinculação a critérios puramente matemáticos na dosimetria
  3. 3 Preponderância da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea das instâncias ordinárias que considerou a elevada quantidade de droga apreendida (25,2 kg de cocaína e 30 kg de produtos químicos) e os maus antecedentes (quatro condenações), a fixação da pena-base em exasperação de 2/3 não demonstra flagrante desproporcionalidade diante do intervalo abstrato do tipo penal (5 a 15 anos) e da prevalência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, não há razão para o Superior Tribunal de Justiça, em habeas corpus, substituir o juízo de valor sobre a dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem de habeas corpus denegada.