HC 619266 - ACORDAO

HC 619266 - ACORDAO

Embora o decreto prisional tenha apresentado motivação concreta, a quantidade de entorpecentes apreendida (11,80 g de cocaína e 19,80 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça, e a condição aparentemente primária e sem antecedentes do paciente tornam desproporcional a custódia extrema; medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP são idôneas e suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas, mantendo-se, porém, a possibilidade de restabelecimento da prisão caso sobrevenham fatos que a justifiquem.

Parties
Paciente: MICHEL PEREIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (liminar Deferida E Julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Princípio Da Proporcionalidade Súmula 691 Do STF

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Parties

MICHEL PEREIRA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (liminar Deferida E Julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha apresentado motivação concreta, a quantidade de entorpecentes apreendida (11,80 g de cocaína e 19,80 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça, e a condição aparentemente primária e sem antecedentes do paciente tornam desproporcional a custódia extrema; medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP são idôneas e suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas, mantendo-se, porém, a possibilidade de restabelecimento da prisão caso sobrevenham fatos que a justifiquem.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Confirmada a liminar, substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP (comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da comarca; recolhimento domiciliar noturno)
  • Manter-se-á a possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva pelo Juiz caso sobrevenham fatos que demonstrem sua necessidade