HC 645080 - ACORDAO

HC 645080 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF); a decisão impugnada não demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula n. 691/STF; além disso, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento que manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante / Impetrante: HALISSON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Por Negar Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

HALISSON SANTOS DA SILVA

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Por Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus que teve liminar indeferida
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF); a decisão impugnada não demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula n. 691/STF; além disso, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento que manteve a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar e o decreto prisional por seus próprios fundamentos