REsp 1846930 - ACORDAO

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Não se conheceu da insurgência quanto ao regime prisional por ausência de interesse recursal; não se reconheceu nulidade pela inversão do interrogatório porque não houve demonstração concreta de prejuízo nem alegação tempestiva; as alegações relativas à insuficiência de provas ou à não incidência da minorante implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: WALESON ROBERTO SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Preclusão, Interesse Recursal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inversão Da Ordem Do Interrogatório Nulidade Processual Súmula 7/stj Preclusão +1 more

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Parties

WALESON ROBERTO SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de interesse recursal quanto ao regime prisional
  2. 2 Reconhecimento de nulidade por inversão do interrogatório exige demonstração concreta de prejuízo e alegação tempestiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 400 do CPP e modulação pelo STF (HC 127.900/AM)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da insurgência quanto ao regime prisional por ausência de interesse recursal; não se reconheceu nulidade pela inversão do interrogatório porque não houve demonstração concreta de prejuízo nem alegação tempestiva; as alegações relativas à insuficiência de provas ou à não incidência da minorante implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida.