HC 641587 - ACORDAO

HC 641587 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a maior parte do atraso na instrução criminal foi atribuída à própria defesa, que ofereceu resposta tardiamente, não tendo sido comprovada qualquer desídia do Poder Judiciário ou o desaparecimento dos autos; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante / Paciente: GEORGE GABRIEL VALENCA MORENO; Interessado / Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental (manutenção De Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula N. 64/stj, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula N. 64/stj +1 more

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Parties

GEORGE GABRIEL VALENCA MORENO

Agravante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Parecente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental (manutenção De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo para formação da culpa e consequente constrangimento ilegal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Atribuição do atraso à defesa ou ao Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a maior parte do atraso na instrução criminal foi atribuída à própria defesa, que ofereceu resposta tardiamente, não tendo sido comprovada qualquer desídia do Poder Judiciário ou o desaparecimento dos autos; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.