HC 646913 - ACORDAO

HC 646913 - ACORDAO

Apesar da primariedade técnica, a existência de três ações penais em curso, inclusive por delitos idênticos, e outros elementos factuais (como o local da prisão) demonstram dedicação do acusado a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, mantêm-se a pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente/agravante: BRUNO DA SILVA TEODORO; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA TEODORO

Paciente/agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Manutenção do regime inicial de cumprimento da pena e vedação à substituição por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Apesar da primariedade técnica, a existência de três ações penais em curso, inclusive por delitos idênticos, e outros elementos factuais (como o local da prisão) demonstram dedicação do acusado a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, mantêm-se a pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos