HC 633485 - ACORDAO

HC 633485 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição pelo crime de associação para o tráfico implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, e porque a condenação está amparada em provas robustas (confissões, apreensão, laudos e depoimentos), não se demonstrando ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: AILTON DE ANDRADE PEREIRA; Agravante: JEFERSON PIRES MARQUES MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Depoimento Policial
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revolvimento De Matéria Fático Probatória Depoimento Policial

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Parties

AILTON DE ANDRADE PEREIRA

Agravante

JEFERSON PIRES MARQUES MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Valor probatório da confissão extrajudicial e dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição pelo crime de associação para o tráfico implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, e porque a condenação está amparada em provas robustas (confissões, apreensão, laudos e depoimentos), não se demonstrando ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.