HC 644291 - DECISAO

HC 644291 - DECISAO

A quantidade apreendida (523,06 g de maconha) não comprovou, por si só, a necessidade da medida extrema da prisão preventiva; demonstrou-se que medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes para resguardar o processo e a sociedade, razão pela qual se concedeu o habeas corpus determinando a soltura do paciente.

Parties
Paciente: EDUARDO CARLOS JUNIOR FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO CARLOS JUNIOR FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 valoração da quantidade de droga como fundamentação para custódia
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (523,06 g de maconha) não comprovou, por si só, a necessidade da medida extrema da prisão preventiva; demonstrou-se que medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes para resguardar o processo e a sociedade, razão pela qual se concedeu o habeas corpus determinando a soltura do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar imediatamente a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.