HC 651992 - DECISAO

HC 651992 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a utilização concomitante da natureza e quantidade da droga para majorar a pena-base e para afastar o tráfico privilegiado configura bis in idem; afastada a utilização no terceiro fase sem outros elementos concretos que demonstrem dedicação habitual ao tráfico, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4.º (2/3) e, de ofício, a atenuante da confissão espontânea, resultando na redução da pena e na fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO ALVES GASPAR; Recorrente/representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus, Julgamento De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º), Regime Prisional, Confissão Espontânea, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º) Regime Prisional Confissão Espontânea Bis in Idem

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Parties

MARCOS ANTONIO ALVES GASPAR

Paciente

Ministério Público

Recorrente/representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus, Julgamento De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização concomitante da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a utilização concomitante da natureza e quantidade da droga para majorar a pena-base e para afastar o tráfico privilegiado configura bis in idem; afastada a utilização no terceiro fase sem outros elementos concretos que demonstrem dedicação habitual ao tráfico, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4.º (2/3) e, de ofício, a atenuante da confissão espontânea, resultando na redução da pena e na fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a redutora prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 em favor do Paciente.
  • Reduzo de ofício a pena-base e aplico a atenuante da confissão espontânea, modificando-se a pena final e o regime prisional inicial, nos termos da decisão.