HC 631888 - ACORDAO

HC 631888 - ACORDAO

A decisão agravada foi mantida porque o tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante em 1/6 com menção à quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas e ao fato de que a atividade de tráfico era conhecida pelas autoridades locais; não houve fatos novos nem tese jurídica que autorizassem reavaliação, e a fração aplicada não se mostrou manifestamente desproporcional, respeitando-se a discricionariedade da dosimetria.

Parties
Agravante: RENILDO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Relatoria E Julgamento Na Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Livre Convencimento Motivado, Art. 59 Do Código Penal E Art. 42 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Livre Convencimento Motivado Art. 59 Do Código Penal E Art. 42 Da Lei De Drogas

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Parties

RENILDO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Relatoria E Julgamento Na Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e quantificação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Critérios para escolha da fração redutora da pena
  3. 3 Poder de revisão das instâncias superiores sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque o tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante em 1/6 com menção à quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas e ao fato de que a atividade de tráfico era conhecida pelas autoridades locais; não houve fatos novos nem tese jurídica que autorizassem reavaliação, e a fração aplicada não se mostrou manifestamente desproporcional, respeitando-se a discricionariedade da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a minorante no patamar de 1/6 e a reprimenda final de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 416 dias-multa.