HC 644106 - ACORDAO

HC 644106 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal flagrante: a decretação da prisão preventiva não foi adequadamente fundamentada com dados concretos suficientes para preencher os requisitos do art. 312 do CPP, tendo em vista a quantidade de droga apreendida (23,6 g de maconha não exacerbada), a ausência de violência ou grave ameaça, os antecedentes e, sobretudo, o fato de os pacientes terem permanecido em liberdade por mais de um ano cumprindo medidas cautelares sem novos fatos. Assim, a medida cautelar máxima mostrou-se desproporcional e desnecessária, sendo suficiente a aplicação das medidas menos gravosas já...

Parties
Paciente: UALAF ATILA SILVA SANTOS; Paciente: VANDER IGOR SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para restabelecer a liberdade provisória dos pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

UALAF ATILA SILVA SANTOS

Paciente

VANDER IGOR SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal flagrante: a decretação da prisão preventiva não foi adequadamente fundamentada com dados concretos suficientes para preencher os requisitos do art. 312 do CPP, tendo em vista a quantidade de droga apreendida (23,6 g de maconha não exacerbada), a ausência de violência ou grave ameaça, os antecedentes e, sobretudo, o fato de os pacientes terem permanecido em liberdade por mais de um ano cumprindo medidas cautelares sem novos fatos. Assim, a medida cautelar máxima mostrou-se desproporcional e desnecessária, sendo suficiente a aplicação das medidas menos gravosas já...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para restabelecer a liberdade provisória dos pacientes.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício, confirmando a liminar, para restabelecer a liberdade provisória de UALAF ATILA SILVA SANTOS e VANDER IGOR SILVA SANTOS, mediante a aplicação das medidas cautelares já definidas pelo Juízo de primeiro grau.