HC 639564 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, sendo inviável conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar na ausência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada adequadamente fundamentada por elementos concretos e parte das alegações configurou inovação recursal, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Parties: Paciente: Jessica Mendes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Crime Contra a Fauna, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Crime Contra a Fauna Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Jessica Mendes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 Aplicação da Súmula 691/STF
3 Conversão de prisão em flagrante em preventiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão monocrática que indeferiu liminar e manteve a prisão preventiva.