HC 623173 - ACORDAO

HC 623173 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 depende de análise fático-probatória (existência de diversos registros criminais e processos em curso) cuja revisão exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque o agravo não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante/paciente: LUCIANO DA SILVA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Do Acervo Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LUCIANO DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Proibição de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 depende de análise fático-probatória (existência de diversos registros criminais e processos em curso) cuja revisão exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque o agravo não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.