HC 632191 - ACORDAO

HC 632191 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos; o acórdão mantido motivou adequadamente a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 diante de elementos (inclusive processo em curso) que indicam dedicação a atividades criminosas, utilizou a quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, justificou a fixação do regime inicial fechado por circunstância judicial desfavorável e concluiu pela ausência dos requisitos do art. 44 do CP para converter a pena corporal em restritiva de direitos.

Parties
Paciente: SANDRO LIMA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

Case Brief

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Parties

SANDRO LIMA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para formar convicção de dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos; o acórdão mantido motivou adequadamente a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 diante de elementos (inclusive processo em curso) que indicam dedicação a atividades criminosas, utilizou a quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, justificou a fixação do regime inicial fechado por circunstância judicial desfavorável e concluiu pela ausência dos requisitos do art. 44 do CP para converter a pena corporal em restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e confirmar o acórdão recorrido