HC 621846 - ACORDAO

HC 621846 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e a matéria discutida (aplicação do §4º do art.33 e regime prisional) exige reexame aprofundado de fatos e provas; além disso, o conjunto probatório (1,47 kg de maconha, 4,9 g de crack, balança de precisão, munições e participação de adolescente) evidenciou dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante e justificando o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: SIDNEY MARCOS DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

SIDNEY MARCOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e a matéria discutida (aplicação do §4º do art.33 e regime prisional) exige reexame aprofundado de fatos e provas; além disso, o conjunto probatório (1,47 kg de maconha, 4,9 g de crack, balança de precisão, munições e participação de adolescente) evidenciou dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante e justificando o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.