HC 620081 - DECISAO

HC 620081 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda de objeto decorrente da superveniência da liberdade da paciente (posta em liberdade em 04/12/2020), sendo aplicado o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para julgar prejudicado o writ.

Parties
Paciente: NATALIA BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares E Prisão Domiciliar, Situação Carcerária Em Pandemia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares E Prisão Domiciliar Situação Carcerária Em Pandemia

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Parties

NATALIA BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por perda de objeto em razão da superveniência de liberdade da paciente
  2. 2 Fundamentação para manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda de objeto decorrente da superveniência da liberdade da paciente (posta em liberdade em 04/12/2020), sendo aplicado o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para julgar prejudicado o writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.