AREsp 1784123 - DECISAO

AREsp 1784123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por prejudicialidade em relação a habeas corpus já julgado quanto à alegada violação de domicílio, rejeitou-se o pedido de nulidade; quanto ao pedido de aplicação da minorante do art.33, §4º, manteve-se o acórdão que afastou a causa de diminuição em razão de maus antecedentes e da possibilidade de se considerar ações penais/inquéritos em curso como indício de dedicação a atividades criminosas, nos termos da jurisprudência do STJ; assim, negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para parcialmente conhecer do recurso especial e, na extensão conhecida, negar provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Precedentes E Súmulas Do STJ
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Nulidade Processual Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Precedentes E Súmulas Do STJ

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Parties

RODRIGO ALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade processual por violação de domicílio
  2. 2 Possibilidade de utilização de ações penais/inquéritos em curso para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Preclusão/prejudicialidade da matéria em razão de julgamento de habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por prejudicialidade em relação a habeas corpus já julgado quanto à alegada violação de domicílio, rejeitou-se o pedido de nulidade; quanto ao pedido de aplicação da minorante do art.33, §4º, manteve-se o acórdão que afastou a causa de diminuição em razão de maus antecedentes e da possibilidade de se considerar ações penais/inquéritos em curso como indício de dedicação a atividades criminosas, nos termos da jurisprudência do STJ; assim, negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para parcialmente conhecer do recurso especial e, na extensão conhecida, negar provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.