HC 630731 - ACORDAO

HC 630731 - ACORDAO

Havendo denúncia anônima conjugada com diligência policial que permitiu visualizar pessoas usando entorpecentes e maconha à vista, existiam fundadas suspeitas de crime permanente no domicílio, legitimando o ingresso sem mandado, a apreensão e a prisão em flagrante; a quantidade apreendida (972,2 g) e outras circunstâncias (depoimentos, indícios de dedicação ao tráfico e vinculação a organização) justificaram o aumento da pena-base e o afastamento do redutor especial, sem configurar bis in idem, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante / Paciente: Rubiani das Neves Pinheiro; Ministério Público (manifestante): Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Da Prova, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Redutor Especial (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Da Prova Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Redutor Especial (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Rubiani das Neves Pinheiro

Agravante / Paciente

Ministério Público de Santa Catarina

Ministério Público (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova obtida em diligência com ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Legalidade do aumento da pena-base com base na quantidade apreendida
  3. 3 Compatibilidade entre a exasperação da pena-base e a vedação do redutor especial (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima conjugada com diligência policial que permitiu visualizar pessoas usando entorpecentes e maconha à vista, existiam fundadas suspeitas de crime permanente no domicílio, legitimando o ingresso sem mandado, a apreensão e a prisão em flagrante; a quantidade apreendida (972,2 g) e outras circunstâncias (depoimentos, indícios de dedicação ao tráfico e vinculação a organização) justificaram o aumento da pena-base e o afastamento do redutor especial, sem configurar bis in idem, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada (art. 34, XVIII, b, do RISTJ)