HC 630763 - ACORDAO

HC 630763 - ACORDAO

A ordem foi concedida porque o decreto prisional não individualizou atos graves do paciente nem demonstrou periculosidade singular contemporânea capaz de justificar a custódia preventiva; a gravidade abstrata do tipo e condenação pretérita distante (fato de 2012 e pena cumprida) são insuficientes, configurando antecipação da pena e ausência de periculum libertatis.

Parties
Paciente: PAULO RENATO SEVERO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Dos Fatos, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Dos Fatos Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

PAULO RENATO SEVERO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para custódia cautelar
  3. 3 Individualização da conduta do acusado em investigação de organização criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto prisional não individualizou atos graves do paciente nem demonstrou periculosidade singular contemporânea capaz de justificar a custódia preventiva; a gravidade abstrata do tipo e condenação pretérita distante (fato de 2012 e pena cumprida) são insuficientes, configurando antecipação da pena e ausência de periculum libertatis.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmar a liminar concedida
  • Revogar a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso